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APROVADO TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO

Aprovamos hoje no Plenário Otávio Rocha da Câmara de Vereadores de Porto Alegre o projeto que permitira continuidade de via de acesso na zona norte, bem como a redefinição de Área de Interesse Institucional em subunidades do bairro Passo d’Areia, com a criação de duas novas subunidades e alteração de limites de Estruturação Urbana. As mudanças viabilizam a obra de duplicação da parte final da Avenida Anita Garibaldi com recursos de contrapartida do Shopping Iguatemi.

Conforme o projeto, será alterado o Anexo 1.1 da Lei Complementar nº 434 de 1º de dezembro de 1999, na Unidade de Estruturação Urbana 092, da Macrozona 3, conforme seu Anexo I, nos seguintes termos: I – altera os limites definidos da Área de Interesse Institucional localizada na Subunidade 01; II – altera os limites da Subunidade 02; III – cria a Subunidade 05; e IV – cria a Subunidade 06. O projeto também prevê a alteração do Anexo 1.2 da Lei Complementar nº 434, de 1999, na Unidade de Estruturação Urbana 092, da Macrozona 3, definido o Regime Urbanístico da Subunidade 05, criada conforme inc. III, do art. 1º; e o Regime Urbanístico da Subunidade 06, criada conforme inc. IV, do art. 1º.

A proposta  autoriza a utilização da Transferência de Potencial Construtivo correspondente à área atingida pelo prolongamento projetado da Rua Carlos Legori sobre Matrícula 56.468 do Registro de Imóveis da 4ª Zona, em todas as Macrozonas, de acordo com o § 5º do art. 52 da Lei Complementar nº 434, de 1999, ressalta-se no projeto de lei que, as parcelas destacadas, tendo em vista as características do local, deverão ser submetidas à análise de impacto quanto à estruturação urbana e viária, previamente à etapa de aprovação de projeto arquitetônico.

 

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