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REUNIÃO DA CCJ

Hoje na reunião ordinária da CCJ – Comissão de Constituição e Justiça, discutimos o uso do Precedente Legislativo, com esclarecimentos do procurador-geral da Câmara Municipal, Fábio Nyland. Foi nos explicado que no início da tramitação de um projeto de lei, ao analisar o texto, a Procuradoria da Câmara indica a existência do Precedente, mas que a aplicação é opção da CCJ e que se houver a decisão de uso do Precedente, por parte dos integrantes da Comissão, a proposta é arquivada.

O vereador proponente, contudo, poderá apresentar recurso ao plenário. A possibilidade de uso deste tipo de procedimento foi instituída pelos vereadores em 2008.

Também discutimos a possibilidade de que a Escola do Legislativo Julieta Battistioli, promova um seminário interno na Casa, aberto a vereadores e assessores, tratando das competências de uma Câmara Municipal. Falta agora decidir a data para a realização deste seminário.

Além disso foram avaliados e votados pareceres a diversos projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal. Conforme o Regimento, este procedimento precede a apreciação das propostas em plenário.

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