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APROVADAS MUDANÇAS NO INVENTÁRIO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Foi aprovado o Projeto de Lei 7/18, do Executivo, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis da Capital por meio do Inventário. Conforme a Prefeitura, a proposta se alinha às diretrizes do Plano Diretor e prevê a regulamentação clara e objetiva dos conceitos, critérios e formas de incentivo para a realização do inventário. Também foram aprovadas 15 Emendas.

Pelo projeto, para fins do Inventário as edificações serão classificadas como de Estruturação e Compatibilização. A proposta define ainda que o procedimento de Inventário de Bens Imóveis do Patrimônio Cultural é ato administrativo de identificação, catalogação e proteção dos bens imóveis significativos considerados de interesse sociocultural para a preservação da memória coletiva. O Executivo esclarece ainda que o inventário não pode ser confundido com o instituto do tombamento, regulado por legislação federal e que possui grau e efeitos diversos da proposta apresentada.

O projeto prevê critérios técnicos que deverão ser fundamentados de maneira individual e detalhada, com as características que justifiquem sua inclusão no Inventário, classificando a edificação nas instâncias de abordagem relacionadas, não havendo margem para interpretações diversas daquelas delimitadas na Lei:

– Instância histórica ou simbólica: relaciona-se com o significado que o imóvel representa para os cidadãos de Porto Alegre, estando ligado à herança de um passado do qual a obra constitui testemunho material ou também ligado à transmissão de valores simbólicos no âmbito do imaginário social;

– Instância morfológica: relaciona-se à análise sob o âmbito da teoria e da história da arquitetura em uma valoração objetiva, identificando singularidade, representatividade e expressividade;

– Instância técnica: relaciona-se à avaliação do imóvel quanto ao seu processo construtivo;

– Instância paisagística: relaciona-se ao aspecto da interação do bem cultural no seu contexto urbano, por meio desse critério, verifica-se o valor de autonomia, de qualificador na estruturação do ambiente onde se insere ou de referência da obra no cenário do qual faz parte;

– Instância de conjunto: relaciona-se ao aspecto de repetição do bem cultural, criando um conjunto de três ou mais edificações justapostas com as características formais que atuam na estruturação de um dado espaço ou cenário e classificadas igualmente quanto aos critérios deste artigo.

Conforme o projeto, após instaurado o procedimento de Inventário, a Equipe de Patrimônio Histórico e Cultural (Epahc) realizará um estudo prévio para identificar o bem imóvel com interesse de preservação, classificando-o, quando for o caso, como Edificação Inventariada de Estruturação ou Compatibilização. O estudo prévio deverá ser concluído no prazo de seis meses, prorrogáveis mediante fundamentação por mais seis meses. Ao fim deste prazo, o imóvel estará liberado para todos os efeitos da Lei, restando insuscetível sua reavaliação para inclusão no Inventário por, pelo menos, 48 meses.

No momento em que for iniciado o expediente administrativo de análise de inclusão de quaisquer imóveis no Inventário, o Município deverá divulgar, em veículos de comunicação, a listagem das edificações que serão objeto de estudo, sendo facultado aos interessados oferecerem elementos e informações preliminares que julguem pertinentes à pesquisa que será realizada pela Epahc. Além disso, durante a elaboração do estudo prévio não será expedida Licença de Demolição ou aprovação de projeto para os imóveis, sem a prévia avaliação pela Epahc.

A proposta também prevê que os proprietários de imóveis inventariados como de Estruturação contarão com os seguintes incentivos, sem prejuízo de outros previstos em leis e decretos, a fim de assegurar-lhes a sua conservação, preservação ou restauração: incentivos urbanísticos; enquadramento em medidas de incentivo à cultura; e Transferência do Potencial Construtivo do imóvel (TPC).

Nesse sentido, afirma a Prefeitura, o projeto utiliza o instituto da transferência do direito de construir, previsto no Estatuto das Cidades, autorizando a migração do potencial construtivo que teria direito caso o seu imóvel não tivesse sido inventariado para outro localizado na mesma macrozona.

O descumprimento de quaisquer das obrigações previstas na Lei ou às normas regulamentadoras ensejará a aplicação de penalidades ao proprietário pela Administração Pública, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais que se fizerem necessárias. Para efeito dessa Lei, a multa pecuniária será fixada considerando um percentual incidente sobre o valor venal do imóvel considerado pelo Município para o cálculo do IPTU.

Conforme a proposta, é proibido:

– Mutilação, destruição parcial ou demolição total do bem protegido, sem a devida licença ou em desacordo com as orientações do Município. Multa de 2% a 50% do valor venal do bem protegido.

– Intervenção física de natureza diversa às constantes ao licenciado pelo Município, sem prévia autorização da Administração Pública Municipal ou em desacordo com a autorização concedida: Multa de 2% a 10% do valor venal do bem protegido.

– Deixar de realizar as obras de conservação, manutenção, prevenção e reparação do bem protegido: Multa de 2% a 10% do valor do bem protegido.

– Prestar informações falsas nos processos de licenciamento de obras e intervenções dos bens protegidos: Multa ao infrator de 2% a 10% do valor do bem protegido.

Emendas aprovadas:

– Emenda nº 3 -Aprovada

– Emenda nº 5 – Aprovada
Subemenda nº 1 – Aprovada

– Emenda nº 6 – Aprovada

– Emenda nº 8 – Aprovada

– Emenda nº 9 – Aprovada
Subemenda nº 1 – Aprovada

– Emenda nº 10 – Aprovada

– Emenda nº 12 Aprovada

– Emenda nº17 – Aprovada

– Emenda nº 18 – Aprovada

– Emenda nº 19 – Aprovada

– Emenda nº 20 – Aprovada

– Emenda nº 22 – Aprovada
Subemenda nº 1 – Prejudicada

– Emenda nº 24 – Aprovada
Subemenda nº 1 – Aprovada

– Emenda nº 25 – Aprovada

– Emenda nº 27 – Aprovada

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