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PATRIMÔNIO CULTURAL DE BENS IMÓVEIS

Entre os projetos priorizados para votação, na Câmara de Vereadores de Porto Alegre temos o PROCESSO Nº 1038/18 – PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 007/18, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do município de Porto Alegre por meio do Inventário.

Este Projeto de Lei recebeu o PARECER CONJUNTO da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CECE, cujo Relator-Geral foi o colega vereador Ricardo Gomes e se manifestou pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02 e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02.

O projeto, segundo a Prefeitura, teve como base o Plano Diretor de Porto Alegre. Hoje, existem na Capital 109 imóveis tombados e 5.541 inventariados, sendo 3.183 em estruturação e 2.358 em compatibilização.Ainda segundo o Projeto, cinco critérios serão avaliados na análise de um imóvel: histórico, morfológico, técnico, paisagístico e conjunto.

Após instaurado o procedimento de inventário, a equipe de Patrimônio Histórico e Cultural realizará um estudo prévio para identificar o imóvel com interesse de preservação, classificando-o, quando for o caso, como edificação inventariada de Estruturação ou Compatibilização.

O estudo prévio deverá ser concluído no prazo de seis meses, podendo ser prorrogável pelo mesmo período.

Incentivos – O proprietário de um imóvel inventariado como de Estruturação poderá realizar a Transferência do Potencial Construtivo de que teria direito, caso seu imóvel não tivesse sido inventariado, para outro imóvel situado na mesma macrozona, observando alguns critérios.

O aproveitamento desse benefício deverá ocorrer gradualmente, ficando limitada, para cada beneficiário, a utilização anual de 25% do total de potencial construtivo a que tem direito.Nos projetos de edificação destinados a ocupar parte de um terreno no qual exista alguma edificação inventariada como de Estruturação, e desde que o novo projeto viabilize a preservação do imóvel inventariado existente, também serão concedidos incentivos construtivos.

A edificação que substituir imóvel inventariado como de Compatibilização poderá utilizar a volumetria delimitada pelo Plano Diretor, podendo ainda a mesma ser flexibilizada por projeto especial, desde que as contrapartidas decorrentes dessa flexibilização sejam aplicadas na manutenção, preservação e valorização dos imóveis de estruturação, nos moldes que prevê o parágrafo primeiro do art. 54A do Plano Diretor.

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