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APROVADA ALTERAÇÃO NA LEI DO IMESF

Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo que altera a redação de vários itens da Lei Municipal nº 11.062, de 6 de abril de 2011, que autorizou a instituição do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família. Das onze emendas apresentadas, somente duas, as de nº 8 e nº 11 foram aprovadas. A EMENDA 08 corrigiu o anexo I do projeto, incluindo as condições de trabalho e de recrutamento dos agentes de combate às endemias do Imesf.

Com isso, a carga horária fica estabelecida em 40 horas semanais, com a possibilidade de exercício do cargo à noite, sábados, domingos e feriados, uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo município, e sujeito a plantões, atendimento público e prestação de serviço externo e desabrigado.

Para o recrutamento será exigida a habilitação legal para o exercício da profissão, idade a partir dos 18 anos e outros requisitos conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

Já a EMENDA 11, determina que a eficácia da lei retroage a 6 de abril de 2011, exceto em relação à tabela de pagamento de salário dos empregos do Instituto. A intenção da emenda é garantir a segurança jurídica e a legalidade dos atos administrativos realizados no decorrer da gestão, cumprindo obrigações estabelecidas junto ao TRT4.

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